Foi aprovado o PLS 117, de 2007, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (RS). Segundo esse PLS, o beneficiário de financiamento habitacional de interesse social, com renda de até um salário mínimo per capita, agora poderá ser liberado da apresentação de ?ficha limpa? em instituições de proteção ao crédito. Zambiasi argumenta que as exigências atuais são desnecessárias e danosas, uma vez que as famílias de menor renda são exatamente as que, ao mesmo tempo, mais necessitam de auxílio para a aquisição da casa própria e tendem a apresentar maiores restrições cadastrais. Dano Moral A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei 1.165, de 2007, do Senado da República, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente da talidomida. De acordo com a proposta, a indenização será paga pelo Tesouro e terá caráter automático, isto é, não dependerá de uma requisição do beneficiário. O relator da proposta, deputado federal Mendes Ribeiro Filho (RS), apresentou parecer favorável ao projeto. FRUTAS nas REFEIÇÕES O deputado federal Afonso Hamm (RS), presidente da Frente Parlamentar da Fruticultura, apresentou o PL 3.267, que propõe tornar obrigatório o fornecimento de frutas regionais e da época em todas as refeições servidas aos estudantes nas escolas públicas. Ele informa que o propósito é tornar obrigatória a utilização de frutas e seus derivados em todas as refeições servidas aos estudantes nas escolas, oriundas de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. ?A intenção é propiciar melhor qualidade de vida aos estudantes e oferecer aos produtores garantia de escoamento da produção?, observa Hamm. PROGRAMA de HABITAÇÃO Foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano a criação do Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família. A relatora, deputada federal Emília Fernandes (RS), considera positivo o fato de o Senado da República ter simplificado a proposta e remetido o detalhamento para a regulamentação da nova lei. ?Dessa forma, permite-se maior flexibilidade na montagem do programa e na sua interação com iniciativas já em andamento?, argumenta a parlamentar. SETOR MOVELEIRO A indústria moveleira nacional é formada por mais de 16 mil empresas, empregando mais de 200 mil pessoas e está presente em todos os estados da federação, de acordo com o deputado federal Renato Molling (RS). Os principais centros produtores estão na Região Sul e nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. ?O Rio Grande do Sul é o segundo maior polo do país?, destaca Molling. MÁQUINAS IMPENHORÁVEIS Está em análise na Câmara dos Deputados proposta do deputado federal Enio Bacci (RS) que torna impenhorável toda máquina e equipamento agrícola dos produtores de base familiar. De acordo com a proposta, as máquinas e equipamentos não poderão ser exigidos para pagamento de qualquer tipo de dívida. MALHA FERROVIÁRIA Na análise do deputado federal Jaime Martins (MG), o desenvolvimento das ferrovias nas próximas décadas é um tema de crucial relevância para o crescimento do nosso país. ?Esse problema, certamente, não terá uma solução eficaz, tanto no sentido econômico quanto no ambiental e social, se não priorizarmos adequadamente a manutenção, a expansão e a modernização do setor ferroviário brasileiro, por se tratar do modal mais adequado para as dimensões e características geográficas do nosso território?, certifica Martins.