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Decreto permite compra de até quatro armas

Documento assinado pelo presidente, Jair Bolsonaro, fixa regras, critérios e normas para posse de armamento

Créditos: Da Redação
ASSINATURA: ato ocorreu na manhã de ontem, no Palácio do Planalto

Brasília - Uma das principais promessas de campanha do presidente, Jair Bolsonaro, entrou em vigor ontem, com a publicação do decreto 9.685 em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O texto regulamenta a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil e foi assinado na manhã desta terça-feira. O documento permite que cidadãos brasileiros acima de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa.

Sob a alegação de que era preciso dar maior segurança jurídica ao processo para garantir o direito às pessoas de terem uma arma de fogo em casa é que foi editado o decreto. A principal mudança é a retirada do poder discricionário da Polícia Federal em decidir quem pode ter acesso ao armamento ou não. Antes, não ficava claro quem tinha o direito da posse.

Pelo novo decreto, podem requerer a posse os integrantes da administração penitenciária e do sistema socioeducativo, envolvidos em atividades de polícia administrativa, residentes de áreas rurais, residentes de áreas urbanas com elevado índice de homicídios, titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais e industriais, colecionadores, atiradores e caçadores registrados no comando do Exército. Militares, ativos e inativos, e integrantes de carreira da Agência Brasileira de Inteligência também podem ter direito à posse.

Para Bolsonaro, o documento prevê critérios objetivos para obter a permissão de posse de armas. Na visão do presidente, a regulamentação anterior prejudicava o processo. "O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade. Isso beirava a subjetividade", afirma. Segundo ele, a flexibilização foi uma medida "para que o cidadão de bem possa, nesse primeiro momento, ter a sua paz dentro de casa."

Exigências e restrições

Para conseguir a posse, é preciso cumprir uma série de exigências, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. "O cidadão vai ter que, numa declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou um local seguro para armazenar a sua munição", explicou o presidente, Jair Bolsonaro.

Uma das alterações é que não há mais necessidade de justificativa para a posse de arma. Na visão do presidente, a regulamentação anterior, quando a necessidade era avaliada por um delegado da Polícia Federal, prejudicava o processo. "O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade. Isso beirava a subjetividade", afirma.
Entre as restrições impostas pela nova legislação está a obrigatoriedade de comprovação de um local de armazenamento seguro para armas por parte dos interessados que moram com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental.

Também muda o prazo para renovação do registro de posse. Anteriormente, a validade era de cinco anos. Agora, será de dez. Quem adquiriu armas antes do novo decreto têm a autorização renovada automaticamente por cinco anos.

O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.

Limites

O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.

"Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas", afirmou o presidente.

PT vai recorrer ao STF contra medida

Na tarde desta terça-feira, o Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. Conforme o líder da legenda na Câmara federal, deputado Paulo Pimenta, o partido também deve apresentar uma proposta de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da medida do governo. A alegação petista é que a medida extrapola os limites da competência do Executivo e invade o que deveria ser determinado pelo Poder Legislativo.

Saiba Mais

A posse é a autorização para manter a arma de fogo exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. No caso do porte, fica permitido transportar a arma de fogo, de forma discreta, fora da residência ou do local de trabalho.
Como residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, o decreto considera aquelas regiões com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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