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Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb

Sincovat | Aescon [email protected]


Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A IN altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o período de apuração outubro/2019, para data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.
Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
Fonte: Fenacon

 

ECD: Substituição de Livros

A substituição do livro diário e livro razão na Escrituração Contábil Digital - ECD deve atender aos critérios estabelecidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade.
Depois de autenticada pelo Sped, somente pode ser substituída escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo.
O cancelamento da autenticação e a apresentação da escrituração substituta somente podem ser efetuados mediante apresentação de Termo de Verificação para Fins de Substituição que os justifique, o qual deve integrar a escrituração substituta.
A escrituração substituta é de responsabilidade do profissional da contabilidade que a assinou e o Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado:
1) pelo próprio profissional da contabilidade que assina os livros contábeis substitutos;
2) quando as demonstrações contábeis tenham sido auditadas por auditor independente, pelo próprio profissional da contabilidade que assina os livros contábeis substitutos e também pelo seu auditor independente.
Só é admitida a substituição da escrituração contábil em forma digital até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente.
Base: NBC CTG 2001(R3).

Fonte: Blog Guia Contábil


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